Questões de Concurso

A prefeitura de Salvador (BA) implementou um novo sistema de gestão de dados que envolve o tratamento de informações pessoais de servidores e cidadãos. Um servidor público, preocupado com a privacidade e a segurança desses dados, questiona quais são os direitos que ele possui e os deveres da administração pública nesse contexto.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que os dados pessoais coletados pela administração pública podem ser livremente compartilhados com terceiros sem o consentimento do titular, visando a otimização de serviços.

(b)

A LGPD, em seu artigo 5º, define que o consentimento do titular é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, mas a administração pública pode tratar dados sem consentimento em casos de interesse público, mediante justificativa.

(c)

A Lei nº 13.709/2019 (LGPD) permite que órgãos públicos utilizem dados pessoais para fins de marketing e publicidade, sem a necessidade de autorização prévia do cidadão.

(d)

Os dados pessoais coletados pela administração pública não estão sujeitos às regras da LGPD, pois a legislação se aplica apenas ao setor privado.

(e)

A LGPD não prevê sanções para o tratamento indevido de dados pessoais por órgãos públicos, focando apenas em orientações gerais.