Questões de Concurso

Um gestor público em Salvador (BA) está elaborando o orçamento anual do município e precisa garantir que todas as despesas e receitas estejam em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal. Ele busca entender os princípios e limites estabelecidos pela legislação para evitar sanções.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios gastem livremente com pessoal, desde que a receita corrente líquida aumente a cada ano.

(b)

A Lei nº 10.028/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal e com o endividamento dos entes públicos, exigindo transparência na gestão fiscal e planejamento orçamentário.

(c)

A LRF, ao contrário do que muitos pensam, não impõe limites rígidos para as despesas com pessoal, focando apenas na transparência das informações.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal isenta os municípios de qualquer controle sobre a criação de novas despesas, incentivando a expansão dos serviços públicos sem restrições.

(e)

Conforme a LRF, os municípios podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização legislativa ou controle de gastos, visando o desenvolvimento local.