Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um cidadão de Salvador deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de praças esportivas no último ano fiscal. Ele dirige um pedido à prefeitura, mas recebe uma negativa genérica, alegando que a informação é de acesso restrito. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que descreve corretamente o direito do cidadão e a obrigação do ente público.