Questões de Concurso

Um Guarda Civil Municipal de Salvador, durante o patrulhamento preventivo em uma área comercial, se depara com uma situação de tumulto que ameaça a integridade física dos cidadãos e o patrimônio público. Considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação esperada do guarda municipal.

(a)

O guarda municipal deve intervir imediatamente, utilizando força excessiva para dispersar a multidão, pois a proteção municipal preventiva é sua atribuição primordial e incondicional.

(b)

A atuação do guarda municipal deve se pautar na proteção dos direitos humanos fundamentais, na preservação da vida e na utilização progressiva da força, visando restabelecer a ordem pública com respeito à cidadania.

(c)

O guarda municipal deve apenas observar a situação e acionar a Polícia Militar, pois a Lei nº 13.022/2014 restringe suas competências à vigilância de bens, serviços e logradouros públicos.

(d)

O guarda municipal deve priorizar a proteção do patrimônio público, mesmo que isso signifique negligenciar a segurança imediata dos cidadãos presentes, agindo apenas para evitar danos materiais.

(e)

A Lei nº 13.022/2014 autoriza o uso de força letal em qualquer situação de tumulto para garantir a ordem, dispensando a necessidade de progressividade ou respeito aos direitos humanos.