Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Câmara Municipal de Votorantim foi designado para atuar na unidade de Ouvidoria e Controle Interno. Durante seu treinamento, foi enfatizado que esta unidade possui um papel crucial na interação entre o Poder Legislativo e a sociedade civil, além de atuar na fiscalização e conformidade dos atos administrativos. Considerando a estrutura organizacional estabelecida pela Resolução nº 04/2023, assinale a alternativa que descreve corretamente as atribuições primordiais dessa unidade.

(a)

A Ouvidoria e Controle Interno tem como principal função a elaboração de projetos de lei e a proposição de emendas, além de fiscalizar a execução orçamentária do município.

(b)

A unidade é responsável por receber manifestações dos cidadãos, encaminhar demandas às áreas competentes, promover a participação popular e fiscalizar a legalidade dos atos administrativos e a aplicação dos recursos públicos.

(c)

Sua competência restringe-se à organização de eventos e audiências públicas, com o objetivo de aproximar os vereadores da população, sem envolvimento em atividades de controle.

(d)

A Ouvidoria e Controle Interno atua exclusivamente na gestão de recursos humanos da Câmara, cuidando de concursos públicos e da nomeação de servidores comissionados.

(e)

O foco principal desta unidade é a assessoria jurídica direta aos vereadores em matérias de direito eleitoral e administrativo, sem relação com o controle interno.