Questões de Concurso

Ao ingressar no serviço público municipal de Votorantim, um novo servidor foi instruído a estudar a Lei Orgânica do Município para compreender os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos. Durante a leitura inicial, o servidor se deparou com um artigo que lista uma série de prerrogativas essenciais para a vida em sociedade, como saúde, trabalho, lazer e meio ambiente equilibrado. Com base nos princípios que regem o município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos sociais fundamentais assegurados.

(a)

A Lei Orgânica assegura, primordialmente, o direito à livre iniciativa econômica e à exploração de recursos minerais, sem restrições ambientais.

(b)

O direito à educação, à moradia e à previdência social são garantidos, mas o direito ao lazer é considerado secundário e sujeito à disponibilidade orçamentária.

(c)

A Lei Orgânica de Votorantim, em consonância com a Constituição Federal, assegura a todo habitante o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, entre outros.

(d)

O direito à segurança pública é garantido exclusivamente pela Polícia Militar, não cabendo ao município qualquer responsabilidade nesse aspecto.

(e)

A proteção à maternidade e à infância é um direito assegurado, mas o direito ao transporte e à habitação não são contemplados pela legislação municipal.