Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Municipal de Votorantim foi convocado para participar de uma reunião sobre a aplicação do Regimento Interno e de Resoluções recentes que impactam o funcionamento da Casa. Em pauta, estava a discussão sobre a forma de tramitação de proposições e a organização das sessões plenárias. Considerando as Resoluções nº 01/2023, nº 02/2023, nº 03/2023 e a Resolução nº 03/1994 e suas alterações, assinale a alternativa que representa um aspecto relevante para a organização e funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

(a)

O Regimento Interno e as Resoluções recentes tratam exclusivamente da estrutura administrativa e da reorganização de cargos, sem interferir nos procedimentos legislativos.

(b)

A Resolução nº 01/2023 estabelece as normas gerais para o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, definindo prazos para apresentação de pareceres e relatórios.

(c)

As Resoluções nº 02/2023 e nº 03/2023, juntamente com o Regimento Interno (Resolução nº 03/1994), regulamentam a ordem do dia, a forma de votação, a disciplina em plenário e os procedimentos para a aprovação de leis e outras matérias.

(d)

A Resolução nº 03/1994, por ser a mais antiga, foi revogada pelas resoluções mais recentes e não possui mais aplicabilidade no dia a dia da Câmara.

(e)

O Regimento Interno, por si só, é suficiente para regular todas as atividades da Câmara, não sendo necessário o uso de Resoluções específicas para temas como organização administrativa ou de sessões.