Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime de roubo e, após o trânsito em julgado da sentença, veio a falecer. Diante dessa situação, a família do condenado questiona se as sanções impostas a ele poderiam ser estendidas aos seus herdeiros, especialmente no que tange à obrigação de reparar o dano causado à vítima. É correto afirmar que a responsabilidade penal é intransmissível?

(a)

Sim, pois o princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, veda expressamente a transferência da responsabilidade penal a terceiros, incluindo os sucessores.

(b)

Não, pois, embora a pena em si não possa ser transmitida, a obrigação de reparar o dano, por sua natureza civil, pode ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, conforme previsão constitucional.

(c)

Sim, pois a morte do agente extingue toda e qualquer obrigação decorrente do crime, inclusive a de reparar o dano, em respeito à dignidade da pessoa humana.

(d)

Não, pois o princípio da intranscendência da pena se aplica apenas às penas privativas de liberdade, permitindo a transmissão de multas e obrigações de reparar o dano.

(e)

Sim, pois a Constituição Federal veda a execução de qualquer sanção penal contra sucessores, garantindo a impessoalidade das punições.