Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Salvador (BA) foi designado para gerenciar um projeto de infraestrutura com recursos públicos. Durante a execução do projeto, surgiram questionamentos sobre a aplicação dos recursos e a transparência dos processos licitatórios. O gestor precisa garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação fiscal e orçamentária vigente para evitar sanções. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que apresenta um dos seus principais objetivos.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo principal aumentar a arrecadação de impostos por meio de multas e penalidades mais rigorosas aplicadas a gestores que descumprirem as normas.

(b)

Um dos objetivos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal visa exclusivamente a desburocratização dos processos de contratação pública, permitindo que os municípios agilizem a execução de obras e serviços sem a necessidade de fiscalização rigorosa.

(d)

O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é conceder maior autonomia aos municípios para a realização de gastos discricionários, sem a necessidade de prestar contas aos órgãos de controle externo.

(e)

A lei tem como finalidade principal a criação de novos tributos para financiar projetos de desenvolvimento social, sem impor limites aos gastos públicos.