Questões de Concurso

Um agente de trânsito de Salvador (BA), ao realizar uma fiscalização de rotina, abordou um veículo em atitude suspeita. Durante a revista, foram encontrados materiais ilícitos. O agente, seguindo os protocolos de sua corporação, efetuou a prisão em flagrante e apreendeu o material. Considerando as competências gerais e específicas das Guardas Municipais estabelecidas pela Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do agente.

(a)

A atuação do agente foi irregular, pois a apreensão de materiais ilícitos e a prisão em flagrante são competências exclusivas das Polícias Civil e Militar, não cabendo à Guarda Municipal intervir em tais situações.

(b)

A Guarda Municipal possui competência para a proteção municipal preventiva e pode, em situações de flagrante delito, realizar a prisão e apreender o material ilícito, encaminhando-o à autoridade policial competente, respeitando as competências estaduais e federais.

(c)

O agente de trânsito, por ser um guarda municipal, não pode realizar prisões em flagrante, devendo apenas registrar a ocorrência e aguardar a chegada da Polícia Militar para que esta tome as providências cabíveis.

(d)

A Lei nº 13.022/2014 restringe a atuação da Guarda Municipal à vigilância de bens, serviços e logradouros públicos municipais, não permitindo a abordagem de veículos ou a apreensão de qualquer tipo de material, mesmo em flagrante delito.

(e)

Embora a Guarda Municipal possa realizar a proteção municipal preventiva, a apreensão de materiais ilícitos é uma competência residual da União, e a prisão em flagrante só pode ser efetuada por policiais federais.