Questões de Concurso

Um cidadão de Salvador (BA) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de um parque municipal no último ano. Ele procurou a prefeitura, mas foi informado de que a divulgação desses dados não era obrigatória. Diante da negativa e da busca por transparência, o cidadão pretende acionar os mecanismos legais para ter acesso a essas informações. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta sobre o direito de acesso à informação.

(a)

O cidadão não tem direito a acessar informações sobre gastos públicos com parques municipais, pois tais dados são considerados de uso interno da administração e não precisam ser divulgados.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, sendo a divulgação de gastos públicos com a manutenção de parques municipais um dever da administração, salvo exceções legais específicas.

(c)

O acesso a informações sobre gastos públicos só é permitido a cidadãos que comprovem ser contribuintes diretos do serviço em questão, como moradores do entorno do parque.

(d)

A Lei nº 12.527/2011 permite o acesso a informações de interesse público, mas o cidadão precisa apresentar um requerimento formal com justificativa detalhada do motivo pelo qual necessita dos dados.

(e)

A administração pública pode negar o acesso a informações sobre gastos com parques municipais se o pedido for considerado excessivo ou se houver suspeita de que a informação será utilizada para fins ilícitos.