Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um cidadão de Salvador, interessado em fiscalizar a aplicação de recursos públicos em uma obra municipal, dirige-se à prefeitura para solicitar acesso a documentos e informações sobre o projeto. Ele é informado que a divulgação de tais informações depende de aprovação superior e pode ser negada caso considere que a publicidade possa prejudicar a administração. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito do cidadão com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).