Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), complementa a Lei nº 8.080/1990 ao estabelecer mecanismos de participação da comunidade e de transferência de recursos entre os entes federativos. Essa lei é fundamental para a operacionalização do SUS, definindo como se dará o controle e a fiscalização das ações e serviços de saúde.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS é assegurada exclusivamente por meio de conselhos municipais de saúde, sendo vedada qualquer outra forma de participação.

(b)

Os recursos federais destinados à saúde são repassados aos estados, municípios e Distrito Federal de forma automática, sem a necessidade de aprovação dos conselhos de saúde.

(c)

A fiscalização do SUS, em todos os seus níveis, será exercida pelo Ministério da Saúde, sem a participação dos conselhos de saúde.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde e estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS.

(e)

As conferências de saúde devem ocorrer a cada 10 anos, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a política de saúde do país.