Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece os princípios e diretrizes para a organização da saúde no Brasil. Ela define a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, mas também ressalta a corresponsabilidade de outros atores sociais nesse processo. Dentre os objetivos e atribuições do SUS, a lei abrange diversas ações essenciais para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

(a)

A assistência terapêutica integral e a vigilância sanitária são ações exclusivas da esfera federal, não cabendo aos municípios ou estados sua execução.

(b)

O SUS tem como um de seus objetivos a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas destinadas a promover a saúde nos campos econômico e social.

(c)

As instituições privadas de saúde podem participar do SUS apenas de forma suplementar, sendo vedada sua participação complementar em casos de demanda não atendida pelo setor público.

(d)

A saúde do trabalhador e a saúde bucal são áreas de atuação do SUS, mas não estão incluídas entre as atribuições comuns das três instâncias de governo.

(e)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde exclui a participação e a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade.