Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para regulamentar esse preceito, foram promulgadas as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Uma equipe de saúde discute as atribuições do SUS, conforme previsto na legislação.

(a)

As atribuições do SUS incluem apenas a assistência médica direta aos cidadãos, sendo vedada a participação em ações de vigilância sanitária ou epidemiológica.

(b)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde exclui a responsabilidade de pessoas, famílias, empresas e sociedade na promoção de sua própria saúde.

(c)

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 definem que o SUS tem como objetivos a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde e a assistência às pessoas, com ações integradas de promoção, proteção e recuperação.

(d)

A participação de instituições privadas no SUS é proibida, mesmo que de forma complementar, para garantir a exclusividade do atendimento público.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 limita a atuação do SUS ao âmbito hospitalar, não contemplando ações de saúde bucal ou assistência farmacêutica.