Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009) estabelece a estrutura, as competências e o regime jurídico dos seus integrantes. Dentre os princípios que regem a atuação policial civil, conforme a referida lei, destaca-se a natureza da instituição como órgão de segurança pública.

(a)

A Polícia Civil da Bahia, conforme sua Lei Orgânica, tem como principal atribuição a realização de policiamento ostensivo e preventivo em todo o território estadual, atuando de forma integrada com a Polícia Militar.

(b)

A Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia define a instituição como órgão de segurança pública responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares, e pela realização de atividades de inteligência policial.

(c)

A atuação da Polícia Civil, segundo sua Lei Orgânica, restringe-se à investigação de crimes de menor potencial ofensivo, cabendo à Polícia Militar a responsabilidade pelos crimes de maior gravidade.

(d)

A Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia estabelece que a instituição é responsável pela manutenção da ordem pública e pela repressão imediata à prática de infrações penais, funções estas que a distinguem da atividade de investigação.

(e)

A Polícia Civil, em conformidade com sua Lei Orgânica, atua primordialmente na fiscalização de trânsito e na aplicação de multas, sendo sua função de investigação criminal secundária e complementar.