Questões de Concurso

A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Estadual. Em relação à estrutura e às competências dos Poderes, é correto afirmar que a Carta Estadual:

(a)

Define que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, que acumula as funções de chefe do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

(b)

Estabelece que o Poder Judiciário estadual é composto unicamente pelo Tribunal de Justiça, sendo vedada a criação de outros órgãos judiciários de segundo grau.

(c)

Preconiza a autonomia dos Municípios baianos, garantindo-lhes a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, nos termos da Constituição Federal.

(d)

Determina que a Assembleia Legislativa é composta por Deputados Federais, responsáveis pela elaboração das leis estaduais e pela fiscalização do Poder Executivo.

(e)

Dispõe que o Governador do Estado é eleito para um mandato de 3 anos, permitida uma única reeleição consecutiva, e que a posse ocorre no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição.