Questões de Concurso

Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime da Lei nº 6.677/1994, comete uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, é aplicada a penalidade de demissão. O servidor, inconformado, alega que a punição é excessiva e desproporcional à falta cometida. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios do direito administrativo disciplinar.

(a)

A penalidade de demissão, por ser a mais grave, pode ser aplicada de forma discricionária pela autoridade julgadora, sem necessidade de observar a proporcionalidade com a falta cometida, visando a manutenção da ordem administrativa.

(b)

A proporcionalidade entre a infração e a sanção é um princípio fundamental no direito administrativo disciplinar, exigindo que a penalidade de demissão seja aplicada somente em casos de faltas gravíssimas, como as que atentam contra a moralidade administrativa ou a segurança nacional.

(c)

O princípio da razoabilidade permite que a autoridade aplique a penalidade de demissão mesmo em infrações leves, desde que haja conveniência administrativa, pois o interesse público se sobrepõe aos direitos individuais do servidor.

(d)

A Lei nº 6.677/1994 não prevê o princípio da proporcionalidade, permitindo que a autoridade aplique a penalidade que considerar mais adequada, independentemente da gravidade da infração, visando a eficiência do serviço público.

(e)

A desproporcionalidade da penalidade de demissão pode ser alegada pelo servidor, mas a decisão final cabe exclusivamente à autoridade superior, que não está adstrita a critérios objetivos de avaliação da conduta.