Questões de Concurso

A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece os pilares da organização administrativa e política do estado, em consonância com a Constituição Federal. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Executivo estadual, a Carta Magna baiana define competências e atribuições para seus gestores. Diante desse cenário, analise as atribuições do Governador do Estado da Bahia.

(a)

O Governador possui a prerrogativa exclusiva de julgar anualmente as contas prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa.

(b)

Compete ao Governador expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, bem como nomear os Secretários de Estado e outros dirigentes de órgãos estaduais.

(c)

O Governador não pode iniciar projetos de lei, pois essa competência é privativa da Assembleia Legislativa, cabendo-lhe apenas sancionar ou vetar.

(d)

A Constituição Estadual prevê que o Governador pode ser reeleito indefinidamente, sem qualquer limitação de mandatos consecutivos.

(e)

A função de julgar as contas do Poder Executivo é exclusiva do Governador, que as aprova após análise técnica de seus próprios órgãos de controle interno.