Questões de Concurso

A Lei nº 11.370/2009, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, estabelece a estrutura organizacional e as competências dessa importante instituição de segurança pública. A lei detalha as carreiras, as atribuições dos seus membros e o regime disciplinar aplicável. Considerando a estrutura e o funcionamento da Polícia Civil, conforme a referida lei, analise a seguinte situação.

(a)

A Polícia Civil tem como atribuição principal a realização de policiamento ostensivo e preventivo nas ruas, função esta privativa das Polícias Militares.

(b)

A Polícia Civil é responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares, e pela prática de atos de polícia administrativa, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

(c)

A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que a instituição é subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, mas possui autonomia financeira total, não respondendo a nenhum órgão de controle.

(d)

A estrutura organizacional da Polícia Civil é composta apenas por delegados e investigadores, sendo vedada a criação de outras carreiras em seu âmbito.

(e)

A Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia não prevê um regime disciplinar próprio, aplicando-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.