Questões de Concurso

A Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 42, estabelece os princípios que regem a administração pública estadual, os quais devem ser observados por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. A observância desses princípios é fundamental para a legalidade e eficiência da gestão pública. Analise as alternativas abaixo e identifique qual delas apresenta um princípio constitucional aplicável à administração pública baiana.

(a)

A publicidade dos atos administrativos é um princípio dispensável quando se trata de informações sigilosas de interesse particular.

(b)

A impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras ou serviços públicos, garantindo que a atuação administrativa vise o interesse coletivo.

(c)

A moralidade administrativa é um princípio secundário, que pode ser flexibilizado em situações de urgência e necessidade.

(d)

A legalidade, no âmbito da administração pública, permite que o gestor aja conforme sua conveniência e oportunidade, mesmo que não haja previsão legal expressa.

(e)

O princípio da eficiência na administração pública refere-se unicamente à celeridade na tramitação dos processos, sem considerar a qualidade do serviço prestado ao cidadão.