Questões de Concurso

Um indivíduo, inconformado com o resultado de uma audiência no Juizado Especial Criminal, decide registrar uma reclamação formal contra o juiz por suposta parcialidade. Ele alega que o magistrado demonstrou desinteresse em ouvir suas testemunhas e tomou decisões apressadas sem analisar devidamente as provas apresentadas. Considerando os princípios e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, analise a situação.

(a)

A reclamação deve ser dirigida ao próprio Juizado Especial, que possui mecanismos internos para apurar a conduta do magistrado, garantindo a celeridade processual.

(b)

A conduta do juiz, caso comprovada a parcialidade, pode ser objeto de representação ao Tribunal de Justiça, pois a Lei nº 9.099/1995 prevê a fiscalização judicial para garantir a imparcialidade.

(c)

O indivíduo deve aguardar o trânsito em julgado da decisão para então ingressar com ação de revisão criminal, pois somente após a decisão final é possível questionar a atuação do juiz.

(d)

A Lei nº 9.099/1995 não prevê mecanismos para questionar a atuação de juízes em casos criminais, sendo a única opção a apresentação de recurso de apelação, caso aplicável.

(e)

O registro de reclamação contra o juiz deve ser feito diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização de todos os magistrados do país.