Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC611635

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Um indivíduo foi flagrado tentando adquirir uma arma de fogo em um comércio não autorizado, sem possuir o devido registro ou porte. A posse e o comércio ilegal de armas de fogo são condutas tipificadas em lei federal que busca controlar a circulação desses artefatos no território nacional.

(a)

A posse de arma de fogo de uso permitido em residência, sem autorização, configura crime de porte ilegal de arma de fogo, com pena de reclusão de 2 a 4 anos.

(b)

Adquirir, possuir ou portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização, é crime com pena de reclusão de 3 a 6 anos, sujeito a aumento se a arma for encontrada em local público.

(c)

O crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826/2003, tem pena de reclusão de 6 a 12 anos, sendo a conduta considerada hedionda.

(d)

A posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem pena de detenção de 1 a 2 anos.

(e)

A Lei nº 10.826/2003 equipara a posse de arma de fogo de uso permitido à de uso restrito, aplicando a mesma pena em ambos os casos.