Questões de Concurso

Em um processo criminal, após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz, ao analisar os autos, verifica que a conduta imputada ao réu se subsume a um tipo penal que admite a transação penal. O réu, devidamente assistido por seu advogado, manifesta interesse na proposta.

(a)

O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, perde o direito de propor a transação penal, cabendo ao juiz apenas analisar a admissibilidade da ação penal.

(b)

A transação penal é um direito público subjetivo do acusado, devendo o juiz, de ofício, concedê-la caso verifique a presença dos requisitos legais.

(c)

A transação penal é um instituto de natureza penal-processual que exige a manifestação de vontade do Ministério Público e do acusado, sendo uma forma de justiça consensual e alternativa à persecução penal tradicional.

(d)

O juiz não pode homologar a transação penal se o réu for reincidente em crime culposo, pois a lei veda expressamente essa possibilidade.

(e)

A aceitação da transação penal pelo acusado implica o reconhecimento da sua culpa e a consequente extinção da punibilidade, impedindo qualquer futura discussão sobre a matéria.