Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Curso de Formação de Sargentos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Curso de Formação de Sargentos

Disciplina: Legislação Federal

FC611762

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Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(b)

Considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(c)

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(d)

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

(e)

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.