Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Curso de Formação de Sargentos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Curso de Formação de Sargentos

Disciplina: Direito Administrativo

FC611768

notificar erro

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

(b)

Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

(c)

Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(d)

O ato de delegação de competência é irrevogável.

(e)

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Visualizar Questão Comentada