Questões de Concurso

TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC6118

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De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

(a)

prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.

(b)

é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

(c)

é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.

(d)

depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.

(e)

depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.