Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação Federal

FC611847

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O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que

(a)

fornece a informação solicitada ou orienta o interessado sobre meios legais para obtê-la.

(b)

condiciona o acesso ao pagamento de taxas relacionadas à análise do pedido.

(c)

limita a entrega de documentos a usuários previamente cadastrados no órgão público.

(d)

restringe o acesso quando o pedido não apresenta justificativa por parte do interessado.