Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Professor de Artes (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Professor de Artes (Nível Superior)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC612249

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Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:

(a)

As instituições sociais que atuem com crianças e adolescentes deverão solicitar certidões de antecedentes criminais somente dos colaboradores que exerçam contato direto e permanente com o público infantojuvenil, com atualização a cada 2 (dois) anos.

(b)

Apenas as instituições públicas que atuem diretamente na área da educação formal estão obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais, com atualização anual.

(c)

As instituições que recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais exclusivamente no momento da contratação, sendo facultativa a atualização periódica.

(d)

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

(e)

As instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes poderão exigir certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores, a seu critério, independentemente de receberem recursos públicos.