Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde, ao planejar as ações para o próximo ano, busca garantir que a política de saúde local esteja alinhada com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação federal. Ele se depara com a necessidade de entender a abrangência do dever do Estado na promoção da saúde e a participação de outros setores da sociedade nesse processo. Considerando o arcabouço legal que rege o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o dever do Estado e a responsabilidade de outros entes.

(a)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde é absoluto, eximindo a sociedade, as famílias e as empresas de qualquer responsabilidade na promoção do bem-estar coletivo.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral.

(c)

A responsabilidade pela promoção da saúde é exclusivamente do governo federal, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas definidas em âmbito nacional.

(d)

As instituições privadas que participam do SUS de forma complementar não possuem obrigações legais quanto à promoção da saúde, focando apenas na prestação de serviços assistenciais.

(e)

A saúde é considerada um direito individual, e o Estado tem a obrigação de garantir o acesso a todos os serviços, mas a iniciativa privada não tem qualquer papel na sua organização ou funcionamento.