Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 é um marco regulatório fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela estabelece diretrizes claras para a aplicação dos recursos e a fiscalização de sua utilização. Um gestor municipal de saúde, ao elaborar o relatório de gestão, precisa comprovar a aplicação correta dos recursos federais recebidos. Assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta da referida lei.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 permite que os recursos federais destinados à saúde sejam utilizados para custear despesas administrativas não relacionadas diretamente à prestação de serviços de saúde.

(b)

A legislação estabelece que os recursos federais para a saúde devem ser aplicados em ações e serviços que promovam a saúde, com prioridade para a atenção primária, e que sua aplicação seja fiscalizada pelos conselhos de saúde.

(c)

Segundo a lei, os recursos federais podem ser repassados diretamente aos profissionais de saúde como incentivo, sem a necessidade de passar pelo orçamento público.

(d)

A Lei Complementar nº 141/2012 flexibiliza o percentual mínimo de investimento em saúde por parte dos municípios, permitindo que este seja reduzido em caso de dificuldades financeiras.

(e)

A lei determina que a União repasse todos os recursos do SUS para os estados, que terão autonomia total para decidir sobre a aplicação e fiscalização dos mesmos.