Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, delineando os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos artigos 196 a 200 da Carta Magna, que tratam especificamente da saúde, analise a seguinte situação: uma unidade básica de saúde em uma comunidade carente de Araguaína (TO) identifica um surto de doença infecciosa e, para controlá-lo, implementa ações de vigilância epidemiológica, vacinação e saneamento básico.

(a)

As ações descritas, como vigilância epidemiológica e vacinação, não estão previstas na Constituição Federal como deveres do Estado na área da saúde, sendo iniciativas isoladas dos municípios.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200, garante que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, incluindo a realização de ações de promoção, proteção e recuperação.

(c)

A responsabilidade pela saúde é exclusivamente individual, conforme a Constituição, e o Estado apenas pode intervir em situações de calamidade pública extrema.

(d)

O direito à saúde garantido pela Constituição é restrito à assistência médica curativa, não abrangendo ações preventivas ou de vigilância sanitária e epidemiológica.

(e)

A Constituição Federal de 1988 delega a responsabilidade pela saúde integral apenas à iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.