Questões de Concurso

Um município do interior do Tocantins, ao planejar as ações de saúde para o próximo ano, precisa definir a alocação de recursos financeiros e a forma de acompanhamento das ações. Considerando as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos federais para a saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que a União deve repassar integralmente os recursos do SUS para os estados, que por sua vez repassarão aos municípios, sem critérios de rateio definidos.

(b)

A legislação prevê que os recursos federais destinados à saúde sejam distribuídos com base em critérios como a população a ser assistida, o desempenho do setor saúde e a capacidade de arrecadação de cada ente federativo.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos federais para a saúde devem ser alocados prioritariamente para a construção de novos hospitais, independentemente das necessidades de atenção primária.

(d)

Conforme a lei, a participação da União no financiamento do SUS é facultativa, cabendo aos estados e municípios a responsabilidade integral pela cobertura financeira.

(e)

A lei determina que a gestão dos recursos federais seja centralizada no Ministério da Saúde, sem a participação dos conselhos de saúde na fiscalização da aplicação dos mesmos.