Questões de Concurso

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo, envolvendo a participação de diferentes esferas de governo. A Lei Complementar nº 141/2012 trouxe importantes definições sobre o financiamento e a fiscalização dos recursos. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a aplicação e o controle dos recursos em saúde.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe que os recursos do SUS, provenientes das três esferas de governo, devem ser aplicados exclusivamente em ações de média e alta complexidade, como cirurgias e internações hospitalares.

(b)

A referida lei estabelece que os recursos federais repassados aos estados, Distrito Federal e municípios para a saúde devem ser acompanhados e fiscalizados pelos respectivos conselhos de saúde, garantindo a transparência e o controle social.

(c)

Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, os recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde podem ser livremente remanejados entre diferentes áreas, sem necessidade de aprovação prévia dos órgãos de controle.

(d)

A legislação prevê que os recursos destinados à saúde possam ser utilizados para pagamento de dívidas de outros setores da administração pública, desde que haja autorização do gestor estadual ou municipal.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 flexibiliza as regras de repasse de recursos federais, permitindo que os municípios não apliquem o percentual mínimo estabelecido em lei, caso suas finanças estejam deficitárias.