Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos de transferências voluntárias da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Em uma reunião do conselho municipal de saúde de Araguaína (TO), surgiu a discussão sobre como esses recursos são repassados e quais critérios devem ser observados para garantir a aplicação correta e equitativa na saúde pública.

(a)

Os recursos federais destinados à saúde são repassados de forma discricionária, cabendo ao gestor municipal decidir livremente onde e como aplicá-los, sem necessidade de seguir critérios pré-estabelecidos pela União.

(b)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos de transferências voluntárias da União para a saúde devem ser distribuídos com base em critérios populacionais e de desempenho, assegurando a equidade e a eficiência na alocação.

(c)

Os municípios têm autonomia para reter parte dos recursos recebidos da União a título de 'taxa de administração', mesmo que não haja previsão legal específica para tal.

(d)

As transferências voluntárias da União para a saúde são destinadas prioritariamente para custeio de despesas com pessoal, sendo vedada sua utilização para investimentos em infraestrutura ou equipamentos.

(e)

A fiscalização da aplicação dos recursos da saúde repassados pela União é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno do próprio município, sem interferência externa.