Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para a gestão e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a participação dos conselhos de saúde. Em Araguaína (TO), o Conselho Municipal de Saúde está analisando a proposta orçamentária para o próximo ano e discute a transparência e o controle social sobre os recursos destinados à saúde.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 confere aos conselhos de saúde o papel de meros consultores, sem poder de deliberação ou fiscalização sobre os orçamentos e planos de saúde.

(b)

Os recursos do SUS, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, devem ser geridos de forma centralizada pela União, e os municípios e estados não possuem autonomia para definir suas prioridades orçamentárias.

(c)

A lei determina que os conselhos de saúde devem aprovar previamente os planos de saúde e os orçamentos, exercendo um papel fundamental no controle social e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos em saúde.

(d)

A participação dos conselhos de saúde na gestão do SUS, segundo a LC 141/2012, é opcional e depende da vontade do gestor municipal, não sendo um requisito obrigatório para a aprovação do orçamento.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 veda qualquer tipo de participação da sociedade civil na gestão dos recursos da saúde, priorizando a atuação exclusiva dos órgãos técnicos governamentais.