Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ciríaco foi nomeado para um cargo comissionado e, após o término do mandato, busca informações sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova condição. Ele tem dúvidas sobre a possibilidade de acumulação de cargos e a forma de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, considerando o regime jurídico aplicável aos servidores municipais.

(a)

A acumulação de cargos é permitida em qualquer hipótese, desde que haja compatibilidade de horários, garantindo ao servidor a percepção de todas as remunerações.

(b)

O tempo de serviço prestado em cargo comissionado, sem vínculo efetivo anterior, não é computado para fins de aposentadoria, pois se trata de função de confiança.

(c)

A Lei Municipal nº 1.318/2006 estabelece que cargos comissionados são de livre exoneração e nomeação, e o tempo de serviço prestado nessas condições é contado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria.

(d)

O servidor comissionado não possui direito a férias ou décimo terceiro salário, pois sua remuneração é calculada com base em gratificações específicas.

(e)

A acumulação de cargos em comissão é vedada, mesmo que em diferentes esferas de governo, para evitar o nepotismo e a concentração de poder.