Questões de Concurso

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece um conjunto de direitos e deveres para as pessoas privadas de liberdade, além de normatizar aspectos do tratamento penitenciário. Um detento que cumpre pena em regime fechado tem direito a diversas prerrogativas, mas também está sujeito a obrigações. Dentre as previsões legais, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito fundamental do preso e uma consequência de seu descumprimento.

(a)

O preso tem direito à comunicação com seus familiares e à correspondência epistolar, mas o descumprimento de deveres disciplinares não acarreta qualquer sanção relacionada a esses direitos.

(b)

É assegurado ao preso o direito à assistência material, à saúde e jurídica, sendo que a falta de estudo pode levar à perda imediata do direito de visita.

(c)

O preso tem direito à alimentação adequada e à assistência religiosa, e o trabalho, quando oferecido, é obrigatório, sob pena de sanção disciplinar em caso de recusa injustificada.

(d)

A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito à plena liberdade de locomoção dentro do estabelecimento prisional, e qualquer restrição a esse direito é considerada ilegal, independentemente da disciplina.

(e)

O preso tem direito à visita íntima semanal, e a falta de cumprimento das normas de estudo e trabalho pode resultar na revogação automática desse direito, sem necessidade de processo administrativo.