Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser vítima de um crime de injúria racial em um estabelecimento comercial em Santa Maria, busca orientação jurídica sobre os seus direitos. Ele relata que o agressor proferiu ofensas de cunho racial, o que o deixou profundamente abalado. A situação exige a compreensão da legislação que equipara a injúria racial ao crime de racismo.

(a)

A Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando a pena mais severa e permitindo a aplicação de medidas como a fiança e a liberdade provisória, dependendo da gravidade da ofensa.

(b)

A equiparação da injúria racial ao crime de racismo pela Lei nº 14.532/2023 resultou na imprescritibilidade do crime e na impossibilidade de fiança, além de prever a pena de reclusão de dois a cinco anos.

(c)

A Lei nº 14.532/2023 manteve a injúria racial como um crime contra a honra, com penas mais brandas que o racismo, e a equiparação se deu apenas no âmbito administrativo, sem reflexos na esfera penal.

(d)

Segundo a Lei nº 14.532/2023, a injúria racial, agora equiparada ao racismo, só pode ser processada mediante queixa-crime do ofendido, e a pena máxima prevista é de um ano de detenção.

(e)

A Lei nº 14.532/2023 apenas criminalizou a injúria racial, mas não a equiparou ao crime de racismo, mantendo as penas e os procedimentos legais distintos para ambos os delitos.