Questões de Concurso

Em uma comunidade quilombola no interior da Bahia, os moradores enfrentam dificuldades para garantir o acesso a políticas públicas que promovam a igualdade racial e o respeito à sua cultura. Eles buscam entender quais leis estaduais podem amparar suas reivindicações e garantir seus direitos, especialmente no que tange à valorização de suas tradições e ao combate à discriminação.

(a)

A Lei Estadual n° 13.694/2011, ao instituir o Estatuto da Igualdade Racial, garante aos quilombolas o direito à terra, à preservação de sua cultura e à participação em processos decisórios, além de proibir qualquer forma de discriminação racial.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Estadual n° 13.694/2011, foca exclusivamente na promoção do acesso ao mercado de trabalho para afrodescendentes, não abrangendo questões culturais ou de acesso à terra para comunidades quilombolas.

(c)

A Lei Estadual n° 13.694/2011 estabelece que a igualdade racial é um objetivo a ser alcançado a longo prazo, permitindo que a discriminação continue a existir em certas situações para fins de estudo sociológico.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial, previsto na Lei Estadual n° 13.694/2011, apenas reconhece a existência do racismo, mas não prevê medidas concretas para combatê-lo ou para promover a igualdade racial nas diversas esferas da vida social.

(e)

A Lei Estadual n° 13.694/2011, ao tratar da igualdade racial, restringe seus benefícios apenas a indivíduos que comprovem descendência direta de escravizados, excluindo comunidades quilombolas que não se enquadrem nesse critério.