Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 16.449/2025 estabeleceu o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, promovendo uma significativa reestruturação no sistema de segurança pública e execução penal gaúcho. Um dos pontos centrais dessa legislação é a organização das carreiras que compõem a nova instituição. Sobre a estrutura de carreiras prevista no referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A carreira de Policial Penal é a única prevista na lei, sendo responsável por todas as atividades de segurança, administração e apoio técnico dentro da instituição.

(b)

O Estatuto prevê três carreiras funcionais básicas: Policial Penal, Analista da Polícia Penal e Técnico Administrativo, cada uma com requisitos e atribuições específicas.

(c)

A carreira de Técnico Administrativo exige formação superior em Direito e é responsável pela custódia direta dos presos e pela segurança das unidades prisionais.

(d)

O Analista da Polícia Penal é o cargo responsável pela vigilância e segurança dos presos, exigindo formação de nível médio e aprovação em concurso específico para essa função.

(e)

A antiga SUSEPE foi mantida em sua estrutura original, com a nova lei apenas adicionando um cargo de 'Policial Penal' sem alterar as carreiras preexistentes.