Questões de Concurso

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seus artigos que tratam da Ordem Pública e da Segurança Pública, estabelece as bases para a atuação das forças de segurança, incluindo a Polícia Penal. A política penitenciária, por sua vez, deve estar alinhada com os princípios constitucionais e as diretrizes legais. Considere o papel da Polícia Penal nesse contexto.

(a)

A Polícia Penal tem como função primordial a investigação de crimes, atuando de forma complementar à Polícia Civil na elucidação de delitos ocorridos dentro e fora dos estabelecimentos prisionais.

(b)

A atuação da Polícia Penal está restrita à custódia e segurança interna dos estabelecimentos prisionais, não possuindo qualquer atribuição relacionada à política penitenciária ou à segurança pública em sentido amplo.

(c)

A Polícia Penal, como órgão de segurança pública, é responsável pela execução penal, incluindo a vigilância, a disciplina e a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a ordem pública.

(d)

A política penitenciária é de competência exclusiva do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul, cabendo à Polícia Penal apenas o cumprimento das determinações judiciais sem qualquer poder de iniciativa.

(e)

A Constituição Estadual prevê que a Polícia Militar é a responsável pela segurança e custódia dos presos, enquanto a Polícia Penal se limita a atividades administrativas internas.