O servidor público lotado na Polícia Penal do Rio Grande do Sul, Sr. João, foi transferido para uma nova unidade prisional na região metropolitana. Ao se apresentar para assumir suas novas funções, foi informado que seu antigo armamento, que estava sob sua cautela permanente, deveria ser formalmente repassado. Considerando os procedimentos de controle de material bélico, assinale a alternativa que descreve corretamente a exigência legal.