Questões de Concurso

Um servidor público estadual do Rio Grande do Sul é investigado por suposta violação de deveres funcionais que resultou em dano ao erário. O caso envolve a aplicação da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Considerando as atualizações e os princípios que regem essa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo.

(a)

A sanção de perda do cargo público é aplicável apenas em casos de crimes contra a administração pública, não sendo prevista para atos de improbidade administrativa.

(b)

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais é uma das penalidades possíveis, visando coibir futuras condutas lesivas ao interesse público.

(c)

A restituição integral do dano ao erário é uma sanção facultativa, dependendo exclusivamente da discricionariedade do juiz e da vontade do agente ímprobo.

(d)

A multa civil, prevista na lei de improbidade, tem caráter punitivo e compensatório, mas não pode exceder o valor do dano causado ao erário.

(e)

A suspensão dos direitos políticos é uma sanção que pode ser aplicada por um período máximo de 2 anos, independentemente da gravidade do ato de improbidade.