Questões de Concurso

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu Título II, estabelece os princípios fundamentais e a organização do Estado. Um servidor público recém-admitido busca compreender seus direitos e deveres, bem como a estrutura administrativa à qual está vinculado. Analise as disposições constitucionais estaduais relativas à administração pública e aos servidores públicos e assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Estadual prevê que os servidores públicos civis têm direito a estabilidade após 5 anos de efetivo exercício, podendo ser exonerados a pedido a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis à administração pública estadual, conforme determina a Constituição do Estado.

(c)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul permite a livre nomeação e exoneração de servidores em comissão, sem a necessidade de concurso público, para o exercício de todas as funções estatais.

(d)

O servidor público estadual tem direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, mas não possui direito a licença para tratamento de saúde.

(e)

A Constituição Estadual estabelece que os cargos públicos são providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos de livre nomeação e exoneração.