Questões de Concurso

Um agente de segurança pública, ao realizar uma revista em um estabelecimento comercial, encontrou grande quantidade de mercadorias sem nota fiscal, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária. Ao ser questionado pelo proprietário sobre o motivo da apreensão, o agente respondeu de forma grosseira e humilhante, utilizando termos que expuseram o proprietário ao ridículo perante seus funcionários e clientes. A conduta do agente pode configurar crime de abuso de autoridade.

(a)

Sim, pois a Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime a exposição de servidor público ou de cidadão a situação vexatória ou humilhante, mesmo que no exercício da função.

(b)

Não, pois a Lei de Abuso de Autoridade protege apenas a atuação de agentes públicos contra outros agentes públicos, e não contra cidadãos em geral.

(c)

Sim, pois a Lei nº 13.869/2019, em seu artigo 1º, § 1º, considera como crime de abuso de autoridade o ato de privar alguém de liberdade ou de o submeter a constrangimento legal ou moral, quando manifestamente cabível.

(d)

Não, pois a conduta descrita, embora reprovável, não se enquadra em nenhum dos tipos penais previstos na Lei nº 13.869/2019, que exige dolo específico de prejudicar outrem.

(e)

Sim, pois a Lei nº 13.869/2019 considera crime de abuso de autoridade o ato de constranger o preso ou o detento, ou o submeter a sofrimento físico ou mental, quando manifestamente incabível.