Questões de Concurso

A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim é um tema de grande relevância, regulamentado por legislação específica que busca garantir a isonomia e a adequação aos princípios orçamentários. A Lei nº 2.999, de 18 de outubro de 2023, estabelece as diretrizes para a remuneração dos agentes públicos legislativos. Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre a remuneração no serviço público municipal:

(a)

A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Votorantim deve ser fixada em patamares inferiores aos do Poder Executivo, como forma de controle de gastos e desestimulo à carreira pública.

(b)

A Lei nº 2.999/2023 permite a vinculação automática da remuneração dos servidores da Câmara a índices de reajuste de outras categorias profissionais, independentemente de dotação orçamentária.

(c)

A fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de estar em conformidade com o planejamento orçamentário.

(d)

A lei que dispõe sobre a remuneração permite a criação de gratificações e adicionais sem previsão expressa em lei, desde que aprovados pela Mesa Diretora da Câmara.

(e)

A remuneração dos servidores da Câmara Municipal pode ser livremente alterada por ato do Presidente da Câmara, sem necessidade de lei específica, para adequar-se às necessidades do serviço.