Questões de Concurso

Em 21 de março de 2023, a Câmara Municipal de Votorantim editou um conjunto de três resoluções (nº 01, nº 02 e nº 03) com o objetivo de promover uma reforma sistêmica e coordenada em sua estrutura administrativa e funcional. Essas normas visam modernizar procedimentos, adequar a estrutura às exigências dos órgãos de controle e reforçar os princípios constitucionais da administração pública. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a administração pública brasileira e que permeiam esse conjunto normativo, destaca-se a eficiência. Sobre este princípio, é correto afirmar que:

(a)

O princípio da eficiência foi o primeiro a ser incorporado à Constituição Federal de 1988, sendo a base para a organização de todos os atos administrativos desde sua promulgação.

(b)

A eficiência na administração pública se traduz na obrigação de o administrador público fazer apenas o que a lei expressamente autoriza, garantindo a legalidade estrita.

(c)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a administração pública preste serviços com qualidade, economicidade e resultados efetivos.

(d)

A impessoalidade, um dos princípios do LIMPE, determina que os atos administrativos devem ser pautados pela ética e boa-fé, evitando condutas irregulares.

(e)

O princípio da publicidade, conforme as resoluções de 2023, refere-se à necessidade de que os atos administrativos sejam transparentes, mas sua publicação no Diário Oficial não é condição de vigência.