Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece as normas fundamentais de organização do município, definindo competências, direitos e deveres de seus agentes e cidadãos. Ao tratar da estrutura administrativa e do funcionamento dos órgãos municipais, a Lei Orgânica serve como base para a legislação infraconstitucional. Considerando os princípios gerais que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental que deve nortear a atuação dos órgãos e servidores do município de Votorantim.

(a)

A prevalência do interesse privado sobre o público, garantindo que as decisões administrativas priorizem os anseios individuais de gestores e servidores.

(b)

A discricionariedade absoluta dos agentes públicos, permitindo que atuem conforme o próprio critério, sem necessidade de fundamentação ou vinculação a normas legais.

(c)

A impessoalidade, que exige que a administração pública trate todos os administrados sem discriminação, vedando favoritismos e perseguições.

(d)

A publicidade restrita, onde os atos administrativos só devem ser divulgados quando houver interesse direto dos órgãos de controle, e não ao público em geral.

(e)

A morosidade como regra, pois a lentidão nos processos administrativos é um indicativo de cautela e segurança jurídica, devendo ser incentivada.