Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Votorantim, um vereador questiona a necessidade de seguir rigorosamente as normas estabelecidas na Resolução nº 03 de 23 de março de 1994, que regula o funcionamento do Regimento Interno, especialmente após as recentes alterações aprovadas na Resolução nº 01 e nº 02 de 21 de março de 2023. O presidente da sessão explica que tais normas visam garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo legislativo. Considerando esse contexto, qual a fundamentação legal que legitima a obrigatoriedade de observância às resoluções internas da Câmara, mesmo após suas alterações?

(a)

A obrigatoriedade decorre do princípio da legalidade, que exige que todos os atos administrativos estejam previstos em normas específicas, como as resoluções internas.

(b)

As resoluções internas, por serem atos normativos de organização, possuem força de lei ordinária, obrigando todos os membros da Câmara a cumpri-las.

(c)

A obrigatoriedade das resoluções internas decorre do princípio da hierarquia normativa, uma vez que elas regulam a organização e funcionamento do Poder Legislativo local.

(d)

As resoluções internas não possuem força obrigatória, sendo apenas recomendações internas, portanto, sua observância é facultativa.

(e)

A obrigatoriedade decorre do princípio da impessoalidade, que exige que as normas internas sejam aplicadas de forma isonômica a todos os vereadores.